DIREITO CIVIL & DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito Civil & Direito Administrativo
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Direito Civil constitui a base das relações jurídicas que moldam a nossa vida pessoal, familiar e profissional. A sua aplicação abrange desde a negociação e celebração de contratos até à defesa de direitos em tribunal, assegurando equilíbrio, justiça e segurança nas relações privadas.
Prestamos assessoria e representação em múltiplas áreas, nomeadamente:
Elaboração, interpretação e execução de contratos (comerciais, de arrendamento, de prestação de serviços, compra e venda, entre outros);
Direito das sucessões e partilhas (testamentos, inventários, divisão de heranças);
Responsabilidade civil (pedidos de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais);
Direito da família (divórcios, regulação das responsabilidades parentais, uniões de facto);
Direito das obrigações e direitos reais (propriedade, servidões, usufruto, condomínio).
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Direito Administrativo, por sua vez, regula as relações entre cidadãos, empresas e a Administração Pública.
Nesta área, prestamos aconselhamento jurídico especializado e representamos clientes em processos administrativos e judiciais que envolvem:
Impugnação e anulação de atos administrativos ilegais;
Obrigação da Administração à prática do ato legalmente devido;
Contestação de regulamentos e normas administrativas;
Declaração de ilegalidades por omissão;
Reparação de prejuízos decorrentes de decisões ilegais;
Pedidos de indemnização por responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas.
O nosso enfoque é combinar rigor técnico com estratégia preventiva e assertiva, garantindo aos clientes não só a proteção dos seus direitos fundamentais, mas também uma atuação eficaz junto das entidades públicas e tribunais.
Brochura Direito Civil e Administrativo
https://www.fernandomessias.pt/uploads/documents/Civil_Administrative_Law.pdf
